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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0005044-37.2026.8.16.9000

Recurso: 0005044-37.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Requerente(s): ALESSANDRO RAKSA

LILIAM DE AGUIAR DIAS RAKSA
Requerido(s): SABRINA DALPRA ARCHER
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por
ALESSANDRO RAKSA e LILIAM DE AGUIAR DIAS RAKSA em face de acórdão proferido
pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n.
0039055-07.2022.8.16.0182, no qual se concluiu pela ausência de falha na prestação dos
serviços advocatícios e pela inexistência dos requisitos necessários à configuração da
responsabilidade civil da advogada, afastando-se os pedidos de indenização por danos
materiais, morais e pela teoria da perda de uma chance.
2. A parte requerente sustenta, em síntese, que: a) há divergência jurisprudencial
acerca da responsabilidade civil subjetiva do advogado por perda de prazo processual e
omissão no cumprimento do contrato de prestação de serviços, com aplicação da teoria da
perda de uma chance; b) o acórdão recorrido teria contrariado julgados que reconheceram o
dever de indenizar em hipóteses de desídia profissional; c) houve violação aos arts. 186, 927 e
475 do Código Civil, art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 32 da Lei nº 8.906
/94.
3. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi proposto no prazo de 15 dias da
publicação da decisão que gerou a divergência. Portanto, é tempestivo (Resolução n. 466/2024
/CSJEs, art. 45).
4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito
material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e
pela Turma Recursal Reunida”.
5. Com isso, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação de lei só será
admitido quando observada divergência entre decisões proferidas por diferentes Turmas
Recursais ou entre uma Turma Recursal e a Turma Recursal Reunida.
6. No caso vertente, verifica-se que os acórdãos indicados como paradigmas pela parte
requerente foram proferidos por Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de
apelação, não se tratando de decisões oriundas das Turmas Recursais ou da Turma Recursal
Reunida. Assim, inexistente comprovação de divergência entre os órgãos colegiados previstos
no art. 44 da Resolução n. 466/2024/CSJEs, os julgados apontados como paradigmas não se
prestam à demonstração da divergência necessária ao processamento do presente incidente.
7. Ademais, ainda que superado o referido óbice, observa-se que o acórdão recorrido
não afastou a possibilidade de responsabilização civil do advogado ou a aplicação da teoria da
perda de uma chance, tendo apenas concluído, diante das circunstâncias fáticas analisadas,
pela ausência de comprovação de conduta culposa, nexo causal e probabilidade concreta de
êxito da medida supostamente frustrada. Dessa forma, a pretensão da parte requerente
demandaria a reapreciação do conjunto probatório produzido nos autos, providência
incompatível com a finalidade do pedido de uniformização de interpretação de lei.
8. Ausente o amparo na legislação vigente, o pedido de uniformização de interpretação
de lei é manifestamente inadmissível, devendo ser indeferida liminarmente a petição inicial,
nos termos do art. 49, III, da Resolução n. 466/2024/CSJEs.
9. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência